00702cam a2200205 4500 80111660 TxAuBib 20060718120000.0 071005s2007||||||||||||||||||||||||por|u 22894 Project Gutenberg PGUSA por TxAuBib Unknown. Tratado do processo criminal preparatorio ou d'instrucção e pronuncia [Gutenberg] / by Unknown. Project Gutenberg, 2007. Project Gutenberg. Freely available. Electronic text. Criminal law -- Portugal. Tratado do processo criminal preparatório ou de instrução e pronúncia. http://www.gutenberg.org/license Rights